RASCUNHO — pendente de revisão jurídica (decisão DA4). Não usar com clientes reais antes da revisão.
1. Quem autoriza e em nome de quem
Você, dono da conta Google usada para entrar no emissaoja, autoriza em nome da empresa do CNPJ que vai informar na próxima tela.
Ao aceitar, você declara que tem poderes para dar esta autorização em nome dessa empresa: é o titular do MEI, sócio ou administrador, ou foi autorizado por quem é.
2. Quem é autorizado
O emissaoja, serviço da BINOBO LTDA (CNPJ [a preencher]).
A guarda da senha cifrada e as ações no Emissor Nacional são feitas pela plataforma técnica da Binobo, que funciona como operadora técnica (suboperadora) do emissaoja. Ela só age dentro desta autorização.
3. O que está autorizado
- Entrar no Emissor Nacional (nfse.gov.br) com o CNPJ e a senha que você informar.
- Ler o cadastro fiscal da empresa no portal: opção pelo Simples Nacional, municípios, inscrição municipal e endereço.
- Trazer as notas emitidas pela empresa: primeiro as dos últimos 90 dias e, em seguida, as demais disponíveis no portal.
- Emitir NFS-e somente quando você pedir, depois da tela "Revise os dados antes de concluir".
- Cancelar uma nota somente quando você pedir.
- Consultar a lista de notas do portal para confirmar se uma emissão saiu.
- Consultar o cadastro fiscal e as notas para responder às suas perguntas na assistente.
4. O que não está autorizado
- Alterar o cadastro da empresa no portal.
- Trocar a sua senha do Emissor Nacional.
- Emitir ou cancelar nota sem o seu pedido.
- Usar outros serviços do gov.br ou de qualquer outro órgão.
5. Guarda da senha
- A senha é conferida no próprio Emissor Nacional antes de ser guardada.
- Ela é guardada cifrada e nunca é mostrada, nem para você nem para a nossa equipe.
- Se o portal recusar a senha guardada, ela não é usada de novo até você informar uma senha nova.
6. Limite de tentativas
Para não bloquear a sua conta no portal do governo, fazemos no máximo 3 tentativas com falha por CNPJ a cada 24 horas, somando todas as contas do emissaoja. Antes da última tentativa, avisamos e mostramos como redefinir a senha no portal.
7. Ciência dos termos do portal
Você declara que conhece os termos de uso do Emissor Nacional e do gov.br sobre o caráter pessoal da senha e que decide compartilhá-la com o emissaoja apenas para as finalidades desta autorização.
8. Responsabilidade
O conteúdo de cada nota (cliente, serviço, valor, data e tributos) é seu. Você revisa todos os dados antes de emitir. O emissaoja preenche o portal com o que você confirmou. Isso vale também para dados fiscais que você confirmar a partir de sugestões da assistente.
9. Como revogar
Você pode revogar esta autorização quando quiser:
- encerrando a conta no emissaoja (a senha guardada é apagada na hora); ou
- trocando a senha no Emissor Nacional (a senha guardada deixa de funcionar).
10. Registro do aceite
Registramos a data e a hora do aceite, o endereço IP, o navegador, a conta Google, a versão e o código de conferência (hash) deste texto. Esse registro é a prova da sua autorização e fica guardado por 5 anos depois do encerramento, mesmo que você encerre a conta.
11. Versões
Se este texto mudar, ele ganha uma versão nova e pedimos um novo aceite antes de você continuar.