RASCUNHO — pendente de revisão jurídica (decisão DA4). Não usar com clientes reais antes da revisão.
Resumo: o emissaoja ajuda MEI e empresas do Simples Nacional a emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo Emissor Nacional. Você entra com a sua conta Google, autoriza o acesso ao portal com o CNPJ e a senha do Emissor Nacional e emite revisando tudo antes. O conteúdo das notas é seu. O emissaoja é um serviço privado e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Emissor Nacional.
1. Quem somos e aceite
O emissaoja (emissaoja.com.br) é um serviço da BINOBO LTDA, CNPJ [a preencher], com endereço em [a preencher] ("emissaoja", "nós").
Ao aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e a Autorização para acessar o Emissor Nacional, você declara que leu e concorda com os três. Registramos a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP.
O emissaoja é um serviço privado e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Emissor Nacional.
2. O que o emissaoja faz
- Conecta a sua empresa ao Emissor Nacional (nfse.gov.br) com o CNPJ e a senha que você informar.
- Traz as notas que a empresa já emitiu e organiza clientes e serviços.
- Monta a nota com o cliente e o valor que você escolher, mostra tudo na tela "Revise os dados antes de concluir" e só emite quando você toca em Emitir.
- Guarda o PDF e o XML das notas e cancela uma nota quando você pedir, dentro do prazo do portal.
- Conversa com você por uma assistente (a Kanzi) que ajuda a configurar a empresa e a montar, consultar, cancelar e substituir notas. Ela usa um serviço de inteligência artificial, consulta tabelas públicas e o cadastro da sua empresa, sugere valores e só grava algo depois que você confirma na tela. A assistente não é contadora e não substitui orientação profissional.
O emissaoja não faz contabilidade, não calcula nem gera guias (como o DAS) e não substitui a orientação de um contador.
3. Para quem é
- Empresa MEI, ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
- Município que emite NFS-e pelo Emissor Nacional.
- CNPJ só com números (CNPJ com letras ainda não é aceito).
- Quem emite em mais de um município ainda não é atendido.
Cada conta Google pode ter uma empresa. Cada CNPJ pode estar ativo em uma conta só. Se o CNPJ já estiver em outra conta, fale com o suporte.
4. Sua conta
Você entra com a sua conta Google. Cuide do acesso a ela: quem entra na sua conta Google consegue emitir notas pela sua empresa.
O serviço é para maiores de 18 anos. Ao usar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para isso.
5. Senha do Emissor Nacional
A forma como usamos e guardamos a senha está na Autorização para acessar o Emissor Nacional e emitir NFS-e, que faz parte destes Termos. Em resumo: a senha é conferida no portal antes de ser guardada, fica cifrada, nunca é mostrada e fazemos no máximo 3 tentativas com falha por CNPJ a cada 24 horas.
6. Suas responsabilidades
- Conferir os dados de cada nota antes de emitir. O conteúdo da nota é seu.
- Informar dados verdadeiros e manter o cadastro da empresa em dia no portal e na prefeitura.
- Cumprir as suas obrigações fiscais. A nota emitida tem efeito fiscal real.
- Não usar o emissaoja para testar senhas de terceiros, emitir notas de empresas que não são suas ou fazer qualquer uso ilegal.
- Conferir e confirmar cada configuração fiscal sugerida pela assistente ou pelo sistema (código do serviço, alíquotas, regime de apuração, percentuais de tributos e dados parecidos) antes de gravar. A assistente trabalha com tabelas públicas e com o que você responde; ela não conhece a sua contabilidade. Toda sugestão é uma hipótese para você confirmar, não uma orientação contábil ou fiscal.
- Manter em dia, com quem cuida da sua contabilidade, as informações que mudam com o tempo (faturamento, folha, enquadramento) e atualizar a configuração quando mudarem.
- Procurar quem cuida da sua contabilidade sempre que tiver dúvida. O emissaoja é apenas um auxiliar para preencher e enviar a nota; ele não presta consultoria contábil ou fiscal.
7. Disponibilidade
O emissaoja depende do Emissor Nacional, que é do governo e às vezes fica fora do ar ou lento. Nesses casos a emissão pode demorar ou falhar.
Quando o portal não confirma a tempo se uma nota saiu, mostramos "Estamos conferindo" e não emitimos de novo até saber. Se não conseguirmos confirmar sozinhos, pedimos que você confira no portal e fale com o suporte antes de emitir de novo.
8. Preço
O emissaoja tem um plano gratuito e planos pagos mensais:
- Grátis: até 1 nota por mês, sem cartão e sem prazo.
- Até 5 notas: R$ 19,90 por mês.
- Até 20 notas: R$ 39,90 por mês.
- Até 50 notas: R$ 69,90 por mês.
- Até 100 notas: R$ 99,90 por mês.
- Até 200 notas: R$ 149,90 por mês.
- Ilimitado: R$ 199,90 por mês.
Uma nota conta para o limite do mês quando o Emissor Nacional aceita o pedido de emissão; nota recusada não conta, e nota autorizada e depois cancelada conta. O mês segue o horário de Brasília. Ao atingir o limite, novas emissões ficam bloqueadas até o mês seguinte ou até a troca de plano.
A cobrança é feita pelo Stripe, no cartão que você informar, no início de cada período mensal. Você pode trocar de plano ou cancelar a qualquer momento pelo próprio app; o cancelamento vale até o fim do período já pago e não há devolução proporcional. Se o pagamento falhar, mantemos o plano por alguns dias enquanto o Stripe tenta de novo; sem pagamento, sua conta volta ao plano Grátis. Podemos mudar os preços com aviso prévio de 30 dias por e-mail; a mudança só vale para o período seguinte.
9. Limites da nossa responsabilidade
O emissaoja é uma ferramenta de apoio ao preenchimento e envio de notas fiscais. Ele não é escritório de contabilidade, não presta consultoria tributária e não substitui a orientação de um profissional habilitado. As sugestões de configuração apresentadas pelo sistema e pela assistente são geradas a partir de dados públicos, de tabelas oficiais e das respostas que você dá, e podem conter erros ou estar desatualizadas.
Em hipótese alguma assumimos responsabilidade por erro de natureza contábil ou fiscal — inclusive código de serviço, alíquota, regime de apuração, retenções, percentuais de tributos, enquadramento no Simples Nacional ou em outro regime, base de cálculo ou qualquer tributo apurado, recolhido ou declarado a partir de notas emitidas pelo serviço — ainda que o valor tenha sido sugerido pela assistente ou calculado a partir de tabelas públicas. Toda sugestão é uma ajuda ao preenchimento, exibida para a sua conferência e gravada somente com a sua confirmação. Você declara estar ciente de que o emissaoja é apenas um auxiliar, que não substitui a orientação de quem cuida da sua contabilidade, e assume a responsabilidade pelas informações confirmadas, pelas notas emitidas e pelas suas obrigações tributárias.
Também não respondemos por falhas ou indisponibilidade do Emissor Nacional, por dados errados informados por você, pela Receita Federal ou pelo portal, nem por notas emitidas com dados que você confirmou. [Revisão jurídica: limitação de responsabilidade e redação de ciência.]
10. Encerramento
Você pode encerrar a conta quando quiser, em Conta. A senha guardada é apagada na hora. As notas continuam válidas no portal do governo.
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de uso proibido (cláusula 6) ou por ordem legal, com aviso quando possível.
11. Mudanças nestes Termos
Se estes Termos mudarem, publicamos uma versão nova e pedimos um novo aceite antes de você continuar.
12. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário. [A confirmar na revisão jurídica.]
13. Contato
Suporte: suporte@emissaoja.com.br. Privacidade: privacidade@emissaoja.com.br.