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LC 116: o que é a lista de serviços do ISS e como usar

Atualizado em 10/11/2026

A Lei Complementar 116/2003, chamada de LC 116, é a lei nacional do ISS, o imposto municipal sobre serviços. Ela traz uma lista com cerca de 200 serviços, numerados por item e subitem (como 6.01, de cabeleireiro, ou 1.01, de desenvolvimento de sistemas), e diz três coisas que mexem direto na sua nota: se o serviço paga ISS, em qual município o imposto é devido e entre quais limites a prefeitura pode fixar a alíquota. Você não precisa decorar a lei: o emissaoja sugere o item certo quando você cadastra o seu serviço.

O que a lista diz

A lista anexa à LC 116 é fechada: só é serviço tributável pelo ISS o que está nela, mesmo que com outro nome. Ela é organizada em 40 itens, que são grandes grupos (1 é informática, 7 é construção e limpeza, 17 é apoio técnico e administrativo), e cada item se divide em subitens. É o subitem que identifica o seu serviço.

Na NFS-e do padrão nacional, o subitem virou a base de um código mais detalhado: o código de tributação nacional, o cTribNac. Os quatro primeiros dígitos do cTribNac são o item e o subitem da LC 116; os dois últimos detalham o serviço. Veja o que é o CTN da NFS-e.

Onde o ISS é devido

A regra geral do artigo 3º é simples: o ISS é devido no município do estabelecimento de quem presta o serviço. Se o seu CNPJ é de Recife e você atende um cliente de Olinda pela internet, o imposto é de Recife.

A própria lei abre exceções para serviços que só fazem sentido no lugar onde acontecem. Nesses casos o ISS vai para o município onde o serviço foi executado:

Se você presta um desses serviços em outra cidade, leia serviço em outro município.

Alíquota: entre 2% e 5%

A LC 116 fixa a alíquota máxima de 5%, e a LC 157/2016 incluiu a mínima de 2%. Cada prefeitura escolhe a alíquota de cada subitem dentro desse intervalo. Por isso o mesmo serviço pode ter ISS de 2% numa cidade e de 5% na vizinha.

Para o MEI isso pesa pouco: o ISS é um valor fixo dentro do DAS, e a alíquota aparece na nota só para informação. Para a ME e a EPP do Simples Nacional, o ISS entra no DAS pela alíquota do anexo, e a prefeitura só usa a alíquota municipal em casos como a retenção.

Quem pode ser obrigado a reter

O artigo 6º deixa as prefeituras nomearem o tomador como responsável pelo ISS, e ele mesmo já obriga a retenção em alguns subitens, como obra (7.02 e 7.05), limpeza (7.10), vigilância (11.02) e mão de obra temporária (17.05). As regras completas estão em retenção de ISS.

Como achar o seu subitem

  1. Pense no que o cliente paga, não no nome do seu CNAE. Quem conserta celular está em 14.01 (manutenção de aparelhos), mesmo que o CNAE fale em "reparação de equipamentos de comunicação".
  2. Procure o subitem pelo verbo do serviço: "instalação", "manutenção", "ensino", "organização".
  3. Quando dois subitens servem, fique com o mais específico. "Fotografia" tem subitem próprio (13.03); não use um genérico de "produção".
  4. Confirme com o contador quando o serviço mistura mercadoria (peça, produto vendido) ou acontece em obra.

No emissaoja você escolhe o serviço uma vez, pelo catálogo nacional, e todas as notas daquele serviço saem com o mesmo subitem e o mesmo cTribNac.

Perguntas frequentes

Meu serviço não está na lista. Pago ISS?

Se ele de fato não está em nenhum subitem, nem com outro nome, não é serviço tributável pelo ISS. Na prática, quase tudo cabe em algum subitem. Antes de concluir que não há ISS, confirme com o contador: emitir nota sem o código certo dá mais trabalho que acertar o enquadramento.

O CNAE e o item da LC 116 são a mesma coisa?

Não. O CNAE diz qual é a atividade da empresa no cadastro da Receita; o item da LC 116 diz qual serviço foi prestado naquela nota. Uma empresa com um CNAE pode prestar serviços de mais de um subitem, e não existe tabela oficial que ligue um ao outro.

Quanto custa errar o subitem?

A nota pode sair com a alíquota errada, com o imposto no município errado ou ser recusada pela prefeitura. Se errou, o caminho é cancelar ou substituir a nota. O plano grátis do emissaoja já mostra o código antes de emitir, na tela de revisão.