A retenção de ISS é a retenção municipal: o tomador do serviço desconta o ISS do pagamento e recolhe para a prefeitura no lugar de quem prestou o serviço. Ela só existe quando uma lei manda. A Lei Complementar 116 já obriga a retenção em alguns serviços, e cada município pode nomear outros tomadores responsáveis na lei local. Fora disso, quem paga o ISS é o próprio prestador. O emissaoja indica na revisão se a nota sai com ISS retido, antes de você emitir.
Quando a retenção é obrigatória pela LC 116
O artigo 6º, § 2º, da LC 116 torna o tomador pessoa jurídica responsável pelo ISS em dois casos, mesmo sem lei municipal específica:
- Serviço vindo do exterior ou cuja prestação começou no exterior.
- Serviços de subitens listados, entre eles:
- 3.05: cessão de andaimes, palcos e estruturas de uso temporário;
- 7.02 e 7.05: obra e reparação de edificações;
- 7.04: demolição;
- 7.09: varrição e coleta de lixo;
- 7.10: limpeza e conservação de imóveis;
- 7.12, 7.16, 7.17 e 7.19: controle de efluentes, florestamento, escoramento e acompanhamento de obras;
- 11.02: vigilância e segurança;
- 17.05: mão de obra temporária;
- 17.10: planejamento e organização de feiras e eventos.
São quase os mesmos serviços em que o ISS é devido no local da execução, e não na sede do prestador. A lógica é a mesma: a prefeitura do lugar onde o serviço acontece garante o imposto cobrando de quem contratou.
Quando a lei municipal acrescenta
Além da lista da LC 116, cada município pode, em lei própria, nomear tomadores responsáveis. É comum a lei municipal obrigar a reter:
- órgãos públicos e empresas estatais;
- empresas de grande porte ou listadas num cadastro de substitutos tributários;
- condomínios e instituições financeiras;
- quem contrata prestador de fora do município sem cadastro na prefeitura.
Por isso a mesma nota pode sair sem retenção para um cliente pequeno e com retenção para uma empresa grande da mesma cidade. Quem diz se retém é a lei do município onde o ISS é devido.
Como fica para cada regime
MEI. O ISS do MEI é um valor fixo dentro do DAS. As regras do Simples Nacional não preveem retenção sobre a nota do MEI, e a maioria das prefeituras segue isso. Se o cliente quiser reter, peça a base legal; sem ela, a nota sai sem retenção. Mais detalhes em o cliente vai reter o ISS.
ME e EPP do Simples Nacional. A retenção pode acontecer quando a lei manda. A alíquota informada na nota é a alíquota efetiva de ISS do Simples daquele mês, e não a alíquota cheia do município. Na apuração, o ISS retido sai do DAS, para não ser pago duas vezes.
Lucro presumido e real. A alíquota retida é a do município, entre 2% e 5%, conforme o subitem.
Como a nota mostra a retenção
A NFS-e nacional tem um campo próprio: "não retido", "retido pelo tomador" ou "retido pelo intermediário". Com a retenção marcada, a nota mostra o valor do ISS retido, e o valor líquido é o valor do serviço menos as retenções. No emissaoja a retenção fica marcada no serviço e pode ser ajustada na revisão de cada nota.
Perguntas frequentes
O ISS retido vai para qual município?
Para o município onde o ISS é devido. Na regra geral, é o do prestador; nas exceções do artigo 3º da LC 116, como obra e limpeza, é o do local da execução. Veja serviço em outro município.
O tomador reteve e não pagou. Quem responde?
Quando a lei nomeia o tomador, a obrigação é dele. Guarde a nota e o comprovante do pagamento líquido. Algumas leis municipais mantêm o prestador como responsável solidário, então fale com o contador.
Emiti sem retenção e o cliente pagou o líquido. E agora?
Nota emitida não se altera. Cancele ou substitua a nota dentro do prazo, com a retenção marcada. Testar o caminho certo não custa nada: a primeira nota do mês é grátis.